No último dia 12 de agosto a Câmara concluiu a votação que aprovou uma série de novas mudanças na legislação trabalhista. O texto-base já havia sido aprovado e agora traz mais mudanças e vai para votação no Senado Federal.
Algumas das principais alterações da nova reforma trabalhista:
- Criação de uma modalidade de trabalho sem carteira assinada (REQUIP); o trabalhador receberá uma bolsa e vale-transporte;
- Criação de um programa de incentivo ao primeiro emprego (PRIORE) para jovens e de incentivo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 1 ano;
- Redução do pagamento de horas extras para algumas categorias, como: bancários, jornalistas, operadores de telemarketing, entre outros.
- Aumento do limite da jornada de trabalho para profissionais da mineração;
- Proíbe Juízes de anularem pontos de acordos extrajudiciais realizados entre empresas e funcionários;
- O acesso à Justiça gratuita será limitado e, no caso de processos trabalhistas, ele será concedido a quem teve salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
As novas regras foram criadas com o intuito de preservar empregos formais durante a pandemia, mas é importante ressaltar que elas farão alterações permanentes nas leis trabalhistas (CLT), continuando vigentes mesmo após esse período.
